Termos & Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website iptvpt.pt e os serviços nele oferecidos, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, deve abster-se de utilizar o nosso serviço.

Estes termos podem ser actualizados periodicamente. A versão mais recente está sempre disponível nesta página. Recomendamos que verifique regularmente quaisquer alterações.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:

• IPTV Portugal: serviço de streaming de televisão pela internet operado por nós, acessível via iptvpt.pt;
• Utilizador: qualquer pessoa que acede ou utiliza os nossos serviços;
• Assinatura: o acesso pago ao serviço IPTV durante um período determinado (3, 6 ou 12 meses);
• Credenciais: o link M3U ou os dados Xtream Codes fornecidos ao cliente após pagamento.

3. Descrição do Serviço

O IPTV Portugal oferece acesso técnico a um serviço de streaming que inclui mais de 20 000 canais de televisão ao vivo, 80 000 filmes e séries em VOD, em qualidade Full HD e 4K UHD. O serviço é entregue através de servidores premium localizados na Europa.

O acesso é fornecido através de credenciais únicas (link M3U ou Xtream Codes) que o utilizador recebe pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Estas credenciais são pessoais e intransmissíveis.

O serviço destina-se exclusivamente a uso pessoal e doméstico. A revenda, redistribuição ou utilização comercial das credenciais é estritamente proibida e implica a rescisão imediata da assinatura sem direito a reembolso.

4. Preços e Pagamento

Os preços actualmente em vigor são:

• Plano 3 meses: 20€
• Plano 6 meses: 25€
• Plano 12 meses: 29,99€

Aceitamos pagamento via MB Way, Multibanco, transferência bancária, cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal e Revolut. Todos os pagamentos são processados em euros (€).

Após confirmação do pagamento, o utilizador recebe as credenciais de acesso em até 5 minutos durante horário comercial. Não cobramos automaticamente — não há renovação automática. No final do período subscrito, a assinatura simplesmente expira.

5. Garantia e Reembolso

Oferecemos uma garantia incondicional de satisfação ou reembolso durante 30 dias. Caso o utilizador não esteja satisfeito com o serviço por qualquer motivo, basta contactar-nos pelo WhatsApp dentro deste período.

O reembolso é processado integralmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, num prazo máximo de 5 dias úteis. Após o reembolso, as credenciais são desactivadas.

A garantia não se aplica se o utilizador tiver violado os presentes Termos e Condições, nomeadamente em casos de revenda ou utilização comercial das credenciais.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar o serviço apenas para fins pessoais e domésticos;
• Não partilhar as credenciais com terceiros;
• Não revender ou redistribuir o acesso;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos;
• Cumprir as leis aplicáveis no seu país de residência.

A violação destas regras implica a rescisão imediata da assinatura sem direito a reembolso, e poderá dar origem a responsabilidades legais adicionais.

7. Limitações de Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está" ("as is"). Esforçamo-nos por manter um uptime de 99.8%, mas não garantimos que o serviço estará sempre disponível, livre de erros ou interrupções, especialmente em casos de força maior (problemas com fornecedores de internet, manutenções de servidores, etc.).

Não somos responsáveis por:

• Problemas relacionados com a internet do utilizador;
• Incompatibilidades com hardware antigo ou não suportado;
• Conteúdo apresentado nos canais (somos apenas o transportador técnico);
• Decisões legais tomadas pelo utilizador no seu país;
• Danos indirectos ou consequenciais resultantes do uso do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website iptvpt.pt — incluindo textos, gráficos, logos, design e código — é propriedade exclusiva da IPTV Portugal ou dos seus licenciadores. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização escrita é estritamente proibida.

O conteúdo transmitido através do serviço IPTV é propriedade dos respectivos detentores de direitos. Operamos como intermediário técnico, fornecendo apenas o acesso ao streaming.

9. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, de forma unilateral. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.

É da responsabilidade do utilizador verificar periodicamente as actualizações. A continuação da utilização do serviço após qualquer alteração constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, nomeadamente:

• Directiva 2000/31/CE (Comércio Electrónico);
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Electrónico em Portugal);
• Código Civil Português.

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Não sendo possível, é competente o Foro do Tribunal Judicial de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

11. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições, contacte-nos:

• WhatsApp: +33 7 44 15 26 75
• Email: suporte@iptvpt.pt
• Página de contacto: /contacto/